Contrate consultoria de dados e tecnologia para prefeituras por dispensa de licitação

Passo a passo da dispensa

Etapas do processo de contratação direta previstas no art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

1. 1

   Formalização da demanda

   A área interessada registra a necessidade no documento de formalização de demanda e, se for o caso, no estudo técnico preliminar e no termo de referência (art. 72, I).

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   Estimativa de preço

   Pesquisa de preços na forma do art. 23, com base em propostas, contratações similares e painéis de preços (art. 72, II).

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   Aviso de dispensa

   Preferencialmente, divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial por no mínimo 3 dias úteis, para receber outras propostas. Muitos órgãos fazem isso pela dispensa eletrônica (art. 75, § 3º).

4. 4

   Pareceres e orçamento

   Pareceres jurídico e técnico, se for o caso, e demonstração de que há recursos orçamentários para a despesa (art. 72, III e IV).

5. 5

   Habilitação e escolha

   Comprovação de que a contratada atende aos requisitos de habilitação e qualificação mínima, razão da escolha e justificativa do preço (art. 72, V a VII).

6. 6

   Autorização e publicidade

   Autorização da autoridade competente, divulgação do ato em sítio eletrônico oficial e publicação do contrato no PNCP em até 10 dias úteis (art. 72, VIII e parágrafo único; art. 94, II).

• 01

  É possível contratar consultoria de dados e tecnologia por dispensa de licitação?

  Sim. Serviços de Business Intelligence, engenharia e análise de dados, adequação à LGPD e elaboração de PDTIC se enquadram na dispensa por valor prevista no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021. O processo continua formal e documentado, conforme o art. 72 da mesma lei, mas não exige licitação.

• 02

  Qual o limite de valor da dispensa de licitação em 2026?

  Contratações de serviços e compras em geral com valor inferior a R$ 65.492,11. Para consórcios públicos e para autarquias ou fundações qualificadas como agências executivas, o limite dobra, chegando a R$ 130.984,22. Os valores foram fixados pelo Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025 e valem desde 1º de janeiro de 2026.

• 03

  Quais documentos de habilitação a Top Analytics apresenta?

  Inscrição no CNPJ, certidões negativas federal, estadual, municipal, do FGTS e trabalhista, atestados de capacidade técnica emitidos por órgão público, proposta comercial detalhada, portfólio institucional e as declarações usuais em contratações públicas, como enquadramento de microempresa, inexistência de impedimentos e cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição.

• 04

  O atendimento remoto atende municípios de qualquer estado?

  Sim. A Top Analytics atua 100% de forma remota, com sede em Monte Alegre de Minas – MG e atendimento em todo o território nacional. Reuniões, entregas e suporte acontecem on-line, o que elimina custos de deslocamento e hospedagem para o órgão contratante.

• 05

  Em quanto tempo o serviço começa depois da contratação?

  A reunião de diagnóstico costuma ser agendada em até 5 dias úteis após a assinatura do contrato ou a emissão da nota de empenho. O cronograma das entregas é definido junto com a equipe do órgão, de acordo com o escopo contratado, e trabalhamos com entregas curtas para que os primeiros resultados apareçam ainda nas primeiras semanas.